LEI COMPLEMENTAR DO SUPERSIMPLES INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS

A Lei Complementar 147/2014, que alterou a Lei Complementar n°123/2006, trata do Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP) para, dentre outras alterações, promoveu modificações na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial), destacando-se:

Plano de Recuperação para Micro Empresa e Empresa de Pequenos Porte

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte possuíam antes da alteração realizada pela Lei Complementar nº 147/2014 uma modalidade específica de Recuperação Judicial, que muito se assemelhava a antiga Concordata, pois previa um parcelamento dos débitos em até 36 parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% ao ano, com abrangência exclusiva aos chamados créditos quirografários, sem previsão de qualquer desconto e com deferimento realizado pelo Juiz, sem a necessidade de convocação de Assembleia.

Com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014 a modalidade específica de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte passou a abranger não somente os créditos quirografários e sim todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, excetuados os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§ 3o e 4o do art. 49 da Lei nº 11.101/2005.

Além desse aumento de abrangência, foi suprimida a correção monetária sobre as parcelas que passaram a ser acrescidas unicamente de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.

Outra significativa alteração, que tornou ainda mais atrativa essa modalidade de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, foi a possibilidade do plano prever, além do parcelamento em até 36 (trinta e seis) meses uma proposta de abatimento das dívidas.

Essas alterações na Lei nº 11.101/2005, promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014 poderão estimular o uso de tal modalidade de Recuperação Judicial pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em situação de elevado endividamento.

Nova Classe de Credores para Assembleia Geral
Além de promover mudanças para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrarem em dificuldade para pagamento de seus débitos, a Lei Complementar nº 147/2014 também criou novos mecanismos para aumentar o poder de negociação de tais empresas, quando estiverem na posição de credoras das Grandes e Médias Empresas que ingressarem com pedido de Recuperação Judicial.

Para tanto, foi criada uma classe de atuação específica para a participação de pequenas empresas nas Assembleias Gerais visando a discussão e aprovação de planos de recuperação.

Antes das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014 na Lei nº 11.101/2005, só existiam 03 classes:

– Trabalhadores
– Credores com garantia real
– Demais credores

Agora com a criação de uma quarta classe, exclusiva para créditos de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o voto de tais empresas passou a possuir mais peso nas discussões, obrigando as empresas em recuperação a criar condições mais favoráveis e especiais para quitação dessa classe especial de credores, complicando a aprovação de planos de recuperação.

Relevante será observar os reflexos das alterações mencionadas no ambiente negocial e sua interferência no já conturbado quadro que envolve as Recuperações Judiciais.

JOSE LUIS DIAS DA SILVA