Toda pessoa física ou jurídica tem a segurança e tranquilidade que suas operações bancárias estão protegidas pela chamado “sigilo bancário”.

É notório que qualquer autoridade com poder investigativo que tente obter em uma agência bancária informações sobre a movimentação financeira de qualquer cliente, não obterá tais informações, justamente por estarem protegidas pelo sigilo.

Nenhum gerente de banco fornecerá informações sobre operações de seus clientes, sem que haja uma determinação que autorize a chamada “quebra do sigilo”, que normalmente ocorre mediante autorização judicial em decorrência de pedido fundamentado a ela dirigido.

O acesso a informações sigilosas, sem autorização judicial, ocorre em hipóteses específicas, previstas em Lei:

a) Aos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, apenas quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

b) Ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, por força do que determina a Lei de Lavagem de Dinheiro

c) As comissões parlamentares de inquérito, desde que as solicitações de quebra de sigilo tenham sido aprovadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, ou pelo Plenário da respectiva Comissão.

A legislação brasileira assegura, portanto, a todo cidadão ou empresa o sigilo de suas operações financeiras e podemos relembrar que um importante Ministro da Fazenda, caiu em desgraça, juntamente com o Presidente da Caixa Econômica Federal, justamente pela violação do sigilo bancário de um simples caseiro.

O sigilo das informações bancárias foi disciplinado por uma Lei Complementar em janeiro de 2001 e todos os cidadãos com menor ou maior amplitude tem noção e consciência dessa proteção.

É importante destacar que a mesma lei que impõe as instituições financeiras o dever de guardar sigilo sobre suas operações ativas e passivas, bem como os serviços prestados aos clientes, determina que as empresas de fomento comercial obedeçam as mesmas regras aplicadas às instituições financeiras, ou seja, para fins de sigilo Bancos e Factorings são equiparados.

Assim, toda operação passiva ou ativa das empresas de Fomento Comercial, bem como os serviços por ela prestados aos seus clientes são informações protegidas por sigilo legal e o mesmo comportamento que um gerente de banco adota quando lhe são solicitadas informações sigilosas por quem quer que seja, desprovidas de autorização judicial ou fora das hipóteses previstas na Lei Complementar 105/2001, deve ser adotada pelo empresário de Fomento Comercial.

Revelar informações protegidas por sigilo, portanto, é crime a que estão sujeitas as Instituições Financeiras e as Empresas de Fomento que sem autorização judicial revelarem tais informações.

A Lei Complementar 105/2011 prevê em seu artigo 10 a pena de 01 a 04 anos de reclusão e multa para quem quebrar o sigilo de informações, portanto, não pode o empresário de fomento, sem que haja a devida autorização judicial revelar ou apresentar qualquer documento relativo as suas operações, existindo instrumentos legais para protegê-los diante de solicitações indevidas emanadas, por exemplo, de autoridades policiais.

JOSÉ LUIS DIAS DA SILVA