A Resolução nº 21, de 20/12/2012, alterou significativamente os critérios quanto ao envio de informações ao COAF se compararmos o que anteriormente previa a revogada Resolução nº 13.

Com a Resolução nº 21 as chamadas operações atípicas passaram a não mais existir, acrescentando-se ao rol de obrigações das empresas de fomento o dever de avaliar a existência de suspeição nas propostas e/ou operações de seus clientes de que possam configurar sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3.3.1998, ou com eles relacionar-se.

A partir de 01 de março de 2.013 somente as propostas ou operações consideradas suspeitas de crimes é que deverão ser comunicadas ao COAF. A Resolução nº 21, listou em seu artigo 12, algumas situações consideradas como possíveis de conter algum indício da ocorrência dos crimes previstos na legislação de lavagem de dinheiro, porém, ao contrário do que acontecia na vigência da Resolução nº 13, onde o simples enquadramento da operação a situação descrita pelo COAF implicaria no dever de comunicar, na nova resolução passou a ser necessário, além do enquadramento da operação na situação descrita, que exista efetiva suspeita da ocorrência de um crime.

Somente a conjugação desses 02 fatores, adaptação a situação descrita e a suspeita de crime é que obrigam ao empresário a realização de comunicação ao COAF da operação. Importante destacar que caberá ao empresário, ao deparar-se com uma operação que se enquadre em uma das situações descritas nos incisos do Artigo 12 da Resolução nº 21, justificar formalmente o motivo pelo qual entendeu que tal operação não era suspeita e portanto, não deveria ser comunicada ao COAF ou ao contrário qual o motivo que o levou a considerar a operação suspeita e portanto passível de comunicação ao COAF.

O ato de comunicar uma operação ou a decisão de não comunicar implica numa assunção de responsabilidade para qual muitas vezes o empresário não está preparado, sendo imprescindível investir em treinamento e capacitação.

JOSÉ LUIS DIAS DA SILVA