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  • A ANFAC foi criada com a finalidade precípua de garantir a sobrevivência do fomento comercial, defendendo os interesses de suas empresas e disseminando os fundamentos de uma governança corporativa mediante a implementação, dentre outros, de mecanismos de “compliance” definindo as normas e diretrizes a serem seguidas por suas empresas associadas. A globalização econômica com a […]

  • LEI COMPLEMENTAR DO SUPERSIMPLES INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS A Lei Complementar 147/2014, que alterou a Lei Complementar n°123/2006, trata do Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP) para, dentre outras alterações, promoveu modificações na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial), […]

  • A Resolução nº 21, de 20/12/2012, alterou significativamente os critérios quanto ao envio de informações ao COAF se compararmos o que anteriormente previa a revogada Resolução nº 13. Com a Resolução nº 21 as chamadas operações atípicas passaram a não mais existir, acrescentando-se ao rol de obrigações das empresas de fomento o dever de avaliar […]

  • Toda pessoa física ou jurídica tem a segurança e tranquilidade que suas operações bancárias estão protegidas pela chamado “sigilo bancário”. É notório que qualquer autoridade com poder investigativo que tente obter em uma agência bancária informações sobre a movimentação financeira de qualquer cliente, não obterá tais informações, justamente por estarem protegidas pelo sigilo. Nenhum gerente […]